ANÁLISE DA LEI DE ALIMENTOS GRAVIDICOS - LEI Nº 11.804/2008

O presente trabalho tem como meta analisar os principais impactos materiais e processuais da Lei n. 11.804/2008, sempre com vistas à garantia da estrutura familiar na aplicabilidade da referida Lei, que introduziu os chamados “alimentos gravídicos”. Tais alimentos constituem direito da mulher no período da gestação, em prol do nascituro e convertem-se em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida.. Tem-se como problemática norteadora do objeto de pesquisa, a alteração das normas do projeto de lei 7.376/2006 (que originou a Lei 11.804/2008) para atender às exigências sociais e jurídicas vigentes, até a promulgação da Lei de Alimentos Gravídicos, o que ocorreu principalmente através do posicionamento de grandes estudiosos desse ramo do direito. Abordando então, um conjunto de elementos preliminares e basilares, inerentes ao tema, a pesquisa contempla integralmente a Lei de Alimentos Gravídicos explicando cada um de seus artigos.Por certo, a Lei 11.804/2008 – Lei de Alimentos Gravídicos (LAG), se apresenta como um importante passo para a proteção da infância, desde a concepção até o nascimento. O objetivo da LAG é relevante, vez que traz à sociedade assuntos que tratam da pessoa humana, ainda que em fase de concepção. Conclui-se que tal Lei tem uma proposta diferente e o seu texto é fruto de um competente trabalho legislativo. A presente pesquisa, de cunho metodológico estritamente bibliográfico, demonstra o evidente papel social da Lei de Alimentos Gravídicos, que ampara a mulher grávida no decorrer da gestação para que ela não fique jogada a própria sorte até o nascimento com vida do nascituro, mesmo com frágeis indícios de paternidade. O nascituro tem direito a alimentos e ao pleno desenvolvimento do processo de gestação, pois o seu direito fundamental à vida é garantido na Constituição Federal da Republica.