ANÁLISE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO INÍCIO DA AÇÃO EXECUTIVA EX DELICTO A PARTIR DE UMA DECISÃO PENAL COLEGIADA CONDENATÓRIA OU CONFIRMATÓRIA
Dados do documento
Resumo
Orientadora: Prof. Esp. Jefferson Freitas Vaz. Artigo Científico (Curso de Direito) - Graduação em Direito – Centro Universitário São Lucas de Ji-Paraná, 2020.