ANÁLISE DAS PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 11.340/2006 NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE REDENÇÃO NO ESTADO DO PARÁ

Este artigo faz uma síntese dos principais instrumentos legislativos criados no combate à violência doméstica de gênero no Brasil em observância ao disposto na Lei 11.340/2006
a serem adotados pelos entes municipais; destaca desdobramentos nas políticas públicas de cunho assistencial e educativo consolidadas no Município de Redenção no Estado do
Pará, bem como ressalva as lacunas existentes no âmbito do Legislativo e Executivo concernentes a Lei 11.340/2006 no contexto desse município.