ANÁLISE DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE

Este trabalho se insere na seara do Direito Administrativo e tem como finalidadefazer uma análise do critério de julgamento do tipo menor preço por lote, adotado, atualmente, em diversas licitações realizadas por Órgãos Públicos brasileiros, embora não esteja previsto no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, retrata a evolução histórica das licitações no Brasil e sua aplicabilidade; analisa os princípios norteadores das licitações públicas, sejam os previstos na Carta Magna, ou os previstos nas doutrinas, denominados princípios correlatos e faz um breve esclarecimento das modalidades de julgamento de licitação existentes, dando ênfase à licitação de menor preço, para, em seguida, retratar os posicionamentos contrários da “Análise do critério de julgamento do tipo menor preço por lote”. Finalmente, demonstra o surgimento de novos entendimentos admitindo as possibilidades de a citada análise ser vantajosa para a Administração Publica, devendo, entretanto, sua aplicabilidade ser verificada de acordo com o caso concreto.