ANÁLISE DO TESTAMENTO VITAL SOBRE A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E DO DIREITO CIVIL

O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa realizada sobre o testamento vital e seus benefícios. O testamento vital é um recurso ainda pouco utilizado, mas que traz muitos benefícios para quem faz essa escolha uma vez prioriza a opção de cada um de escolher como terminar o sofrimento inadiável, justamente porque quem sai beneficiado com a escolha do testamento vital não é só o indivíduo, mas também a sociedade como um todo. O estudo foi composto de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial que conduzem a interpretação da norma legal. A declaração prévia de vontade para o fim da vida é hoje uma realidade discutida no âmbito jurídico e das ciências da saúde. Com a aprovação da Resolução de numero 1.995 do Conselho Federal de Medicina em 2012, foi trazido à luz o debate acerca da possibilidade da própria pessoa, detentora de autonomia de sua vontade e em pleno gozo de suas faculdades mentais, decidir sobre o próprio tratamento caso ocorra condição superveniente que o impossibilite de deliberar a respeito. Atualmente, no Brasil, não há um instituto legal específico que regulamente o testamento vital, e por tal razão demonstra-se imprescindível discutir e expor possibilidades de interpretação e aplicação do Testamento Vital à luz do ordenamento jurídico brasileiro.