ANÁLISE DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE INSERIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA LEI HENRY BOREL - LEI N° 14.344 DE 24 DE MAIO DE 2022

O escopo do presente artigo reside na identificação dos mecanismos de proteção destinados a criança e adolescente inseridos pela lei n° 14344 de 24de maio de 2022, popularmente conhecida como lei Henry Borel, cujo papel em sua promulgação constitui um Marco na acepção da lacuna protetiva para a violência no âmbito doméstico e familiar contra crianças e adolescentes. O estudo inicia sua abordagem explorando os precedentes legislativos acerca da proteção à criança e ao adolescente no Brasil, os quais instituíram alterações ao longo dos anos como propósito de garantir segurança jurídica as crianças e aos adolescentes categorizados como pessoas em condição de maior vulnerabilidade. Destaca-se nesse contexto, o estabelecimento de Marcos normativos significativos, a exemplo do estatuto da criança e do adolescente (ECA), bem como lei da palmada, conhecida também como lei menino Bernardo, os quais coadunam com a contextualização do surgimento da lei Henry Borel. Ainda se empreendeu uma análise das inovações introduzidas no ordenamento jurídico ponderando a efetiva aplicação da nova legislação, através da própria lei 14.344/22, como também por livros, artigos científicos, leis, doutrinas, estatutos e comentários de especialistas disponíveis em bancos de dados eletrônicos e físicos. A partir dos resultados obtidos foram observadas com mais afinco os requisitos específicos para cabimento da prisão preventiva, a criação de novos tipos penais e a inserção de alguns delitos desta natureza no rol dos crimes hediondos. Tratando-se, portanto, da metodologia descritivo analítico desenvolvida pelo método de pesquisa bibliográfica que consiste em realizar uma análise crítica e sistemática dos mecanismos de prevenção do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra o público infanto juvenil.