ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS NO ÂMBITO DA 13 RPM SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Esta monografia tem como objetivo verificar se os trabalhos realizados pelas CPAD's (Comissões de Processo Administrativo Disciplinar) da 13ª RPM (Região de Polícia Militar) da Polícia Militar de Minas Gerais estão sendo elaborados com base no princípio da eficiência e obtendo resultados relevantes. No primeiro capítulo, serão tratados os mais importantes princípios que norteam a elaboração dos processos/procedimentos administrativos, princípio da ampla defesa e do contraditório, princípio da oficialidade, princípio da publicidade, princípio do formalismo moderado, princípio do devido processo legal e o princípio da eficiência, foco do trabalho. Já no segundo capítulo, são tratadas especificamente, as fases para elaboração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na Polícia Militar de Minas Gerais, com base no Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares e no Código de Ética e Disciplina dos Políciais Militares de Minas Gerais, sendo elas a instauração, instrução, defesa, relatório e decisão ou julgamento, além da obrigatoriedade de passar pelo Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade. No terceiro capítulo, são abordadas as principais nulidades – abolutas, relativas e de mera irregularidade – que são mais comumente encontradas nos processos administrativos disciplinares e que podem comprometer o resultado dos PAD's. Nesse mesmo capítulo, são realizadas análises de dados envolvendo os PAD's instaurados no período de 2012-2014 na 13ª Região da Polícia Militar. Para isso, foram considerados as seguintes variantes: quantidade de PAD'sinstaurados, período gasto para elaboração, quantidade de militares envolvidos,períodos em que os autos foram sobrestados e prorrogados e qual a influência dessas variantes no resultado dos PAD´s. Dessas análises, concluiu-se, principalmente, que os processos administrativos disciplinares foram elaborados com base no princípio da eficiência.