ANÁLISE GERAL SOBRE A CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

O presente artigo abordará a análise geral da organização do Sistema Penitenciário Brasileiro e o seu colapso a partir da abordagem de como as infraestruturas não se tornam salubres para os apenados mesmo tendo um regramento legal pela Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) e pela Constituição Federal, bem como das condições físicas de superlotação existentes que desencadeiam inúmeros cenários de violência no cenário nacional. Não obstante a isso, observamos também como o serviço da administração pública se torna insuficiente para gerenciar os direitos e garantias fundamentais resguardados pelos presos no nosso diploma legal.