ANÁLISE SOBRE O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO

O presente trabalho, tem o objetivo de abordar sobre a Função Social do Tributo, com uma abordagem de que o tributo não se limita a arrecadação para o abastecimento dos cofres públicos, mas, na observância dos princípios e objetivos constitucionais declarados logo no início nos artigos 1º, 3º e 5º da Lei Maior, atendo-se as limitações do poder de tributar do estado para a proteção do sujeito passivo da obrigação. O tributo, pode ser um instrumento de exercício de cidadania e um meio de financiar programas públicos de modo a garantir os direitos fundamentais, quando a realidade social os suprime. Qual forma ocorre o cumprimento da Função Social do Tributo? São as leis e os programas públicos que visam a garantir o efetivo Bem-Estar Social, como nas isenções de impostos no PROUNI, lei nº11.096/2005, e na Zona Franca de Manaus, Decreto Lei nº 288/1967. Por isso foi necessário buscar que forma pode ser atestado a concretização do Welfare State, Bem-Estar-Social, através da Função Social do Tributo, entendo sobre sua eficiência do tributo em não apenas ser uma forma de arrecadação do estado, mas também o cumprimento do direito do contribuinte de forma material no meio social. A metodologia utilizada foi qualitativo, procurando entender as formas de arrecadação do Estado, com embasamento nos princípios constitucionais e tributários, e as correntes doutrinárias majoritárias no meio acadêmico, as políticas públicas propostas e desenvolvidas pela administração pública direta e indireta.