APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O presente trabalho aborda um assunto de discussão relevante que é a busca efetiva de proteção ao meio ambiente por meio da tutela preventiva, em especial o procedimento de licenciamento ambiental. Tal procedimento será analisado sob a ótica da lei de improbidade administrativa. Serão abordados conhecimentos acerca dos direitos fundamentais, previstos na Constituição, notadamente o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como as bases jurídicas que sustentam a atuação do Estado Democrático de Direito Brasileiro, sua funcionalidade e objetivos. Serão ainda tratados pontos importantes acerca da estrutura administrativa brasileira, desenvolvida com vistas a assegurar a proteção ao meio ambiente, subentendida sua função administrativa propriamente dita.O objetivo norteará em analisar a doutrina sobre o procedimento administrativo de licenciamento ambiental, quanto à aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos atos do agente público, cuja omissão no exercício de suas funções ou exercício imoral e antiético, estarão sujeitos às sanções dispostas na referida lei.O trabalho tem caráter bibliográfico, com pesquisas em livros jurídicos e bases de dados referentes ao tema pesquisado. As conclusões nos levam a entender que a ineficiência do Poder Público com relação à proteção ao meio ambiente, levando-se em conta, também, ser este bem indispensável a uma sadia qualidade de vida, bem como as frequentes ações do próprio administrador público agindo em confronto com a legislação ambiental vigente e os princípios que o rege, que se buscou dentro do próprio ordenamento jurídico mais um meio inibidor de condutas ímprobas do administrador público ambiental que ensejarem danos ao meio ambiente.