APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS PROTETIVAS NA CIDADE DE PORTO VELHO EM PERÍODO DE PANDEMIA

O presente trabalho apresenta os procedimentos de uma pesquisa exploratória com relação às medidas protetivas de urgência da lei nº 11.340/06 aplicadas em Porto Velho. É fonte de estudo a necessidade essencial da mudança na estrutura da compreensão da sociedade, juntamente com a responsabilidade do Estado, visando à melhora no atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Aborda-se os objetivos psicológicos e moral, das vítimas em situação de risco, e os objetivos das medidas de cunho preventivo e protetivo. São fontes de pesquisas utilizadas, pesquisas bibliográficas, consulta a legislação, sites jurídicos, além de pesquisas de campo em órgãos de defesa e proteção da mulher vítima de violência, dentre outros aspectos. É de suma importância o estudo das Medidas Protetivas à vítima de violência domestica familiar, em virtude da falta de conhecimento, muitas mulheres deixam de denunciar as agressões por não saber como ocorre todo o processamento, desde o registro de ocorrência até a concessão da medida.