TCC2024

APLICAÇÃO E EFEITOS DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO BRASIL

Dados do documento

Autor(es): Letícia das Dores Etiene
Tipo do documento: TCC
Ano de publicação: 2024
Data de publicação: 13 de agosto de 2025
Nome do curso: Direito
Nome da Unidade: Afya Ji-Paraná
Palavras-chave: Audiência de custódia. Encarceramento. Direitos fundamentais.

Resumo

Artigo Científico (Curso de Direito) – Centro Universitário São Lucas Ji-Paraná, 2024. Orientador: Prof. Esp. Claudenir da Silva Rabelo.