ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: UM MODELO DE IMPLANTAÇÃO CABÍVEL NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS FISCAIS NO BRASIL

A adoção da arbitragem tributária no Brasil poderá acarretar ampliação dos ambientes de debate da controvérsia tributária, de forma a servir como instrumento concretizador do princípio do acesso à justiça. Os meios alternativos de resolução de conflitos somados aos meios tradicionais de discussão de conflitos são realidades necessárias para compor um sistema completo de discussão de direitos e posições jurídicas. Este estudo foi desenvolvido no campo do direito tributário, mais especificamente no nicho processual, e tem como principal problema verificar se a arbitragem tributária pode ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro de forma que possa proporcionar um método eficaz e célere na resolução de conflitos fiscais no Brasil. Objetivou-se investigar os possíveis óbices à implementação da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro como método alternativo de resolução de litígios em matéria tributária. Assim, ao analisarmos as atuais propostas legislativas para a adoção da arbitragem tributária neste país, listamos as limitações que o legislador deve observar e destacamos quais modelos de arbitragem tributária devem ser considerados para atingir o objetivo da arbitragem. Metodologicamente realizou-se um estudo descritivo utilizando a abordagem de um modelo dedutivo da hipótese, com base em análises bibliográficas e hermenêuticas. Técnicas, continuidade com a pesquisa descritiva realizada, apresentação de órgãos legais e conceitos relacionados ao assunto. Portanto, propõe-se neste estudo a possibilidade de introduzir a arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro como forma de dar uma resposta jurisdicional eficaz e célere em conflitos tributários, com base na hipótese básica de que os conflitos de comando podem surgir na jurisdição de arbitragem.