ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD NOS APOSENTOS DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM

A controvérsia assenta-se na legalidade da cobrança de direitos autorais pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nas UHs (Unidades Habitacionais) dos meios de hospedagem pela disponibilização de aparelhos de rádio, TVs e conexos. São presentes tanto decisões favoráveis quanto contrárias ao pagamento, parecendo estar o assunto longe de ter um fim. O objetivo deste artigo é examinar a questão posta com afinco, visualizando o melhor enquadramento das UHs e avaliando a responsabilidade destes para que assim seja encontrada uma solução possível ao problema. Diferentes técnicas e procedimentos são utilizados sendo que a pesquisa primária foi a documental e, secundariamente, a bibliográfica. Também se objetiva com este mostrar sua contribuição tanto para o meio jurídico quanto para o acadêmico a partir da apresentação e fechamento de resultados. Resultados estes que levam ao entendimento final que em se tratando única e exclusivamente das UHs, estas deveriam ser visualizadas como isentas da cobrança de direitos autorais pelo ECAD, deixando a exigência apenas para as áreas sociais, isto é, de frequência coletiva e passíveis de fiscalização.