AS FRAUDES DAS LICITAÇÕES À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DOS PRINCÍPIOS DA LEI DE LICITAÇÕES

Este artigo se propõe a discutir sobre as fraudes em licitações, no âmbito do Direito Administrativo e da Lei das Licitações, as implicações que as mesmas trazem nos processos licitatórios, tratando sobre as principais questões relevantes ao assunto. Realizar uma análise do processo licitatório no que se refere às fraudes e irregularidades, o que prevê o Direito Administrativo e também a Lei das Licitações principalmente no que se refere às licitações e práticas ilegais no procedimento licitatório. Visa analisar também o que estabelecem os principais princípios que orientam os atos administrativos, com destaque para o princípio da supremacia do interesse público em relação ao privado, demonstrando que, na atual ordem constitucional, o que se apresenta com status de supremacia e importa na atuação direta, indireta e concreta do Administrador público é a efetivação dos direitos e garantias fundamentais.