AS MEDIDAS CAUTELARES NO ACESSO PENAL BRASILEIRO

O processo penal brasileiro, antes caracterizado por seu sistema cautelar bipolar, assim definido pela doutrina, vê-se ganhando novos rumos a partir da reforma trazida pela Lei nº 12.403/11.Por meio do presente trabalho, tem-se o objetivo de realizar uma análise crítica acerca das inovações trazidas pela referida legislação. O conjunto de técnicas e procedimentos utilizado para a construção do artigo pauta-se nos métodos indutivo e bibliográfico, com a adoção de fontes primárias e secundárias, sendo fomentada pela rica contribuição teórica de renomados doutrinadores. Esta metodologia conduziu ao ápice do presente artigo, qual seja a realização de detalhadas pesquisas acerca dos reflexos da Lei nº 12.403/11 sobre a realidade processual penal brasileira. Como resultado, percebe-se que, além da ampliação do leque de cautelares diversas da prisão, assumiu-se a natureza cautelar de toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado. Nota-se também uma realidade processual penal passando a ser analisada à luz dos princípios constitucionais, em especial, o da Inocência, por meio do qual se busca a tutela da Liberdade Individual.