AS MEDIDAS UTILIZADAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E SUA EFICÁCIA

A obrigação de pagar determinada quantia a outrem que seja seu dependente é chamada de verba alimentar. Esta obrigação é prevista em nosso ordenamento jurídico em um capítulo específico do Código Civil e também em uma Lei específica para a fixação alimentar. Para garantir o pagamento dos alimentos o Código de Processo Civil traz uma gama de medidas para executar os alimentos instituídos e não pagos, o chamado Cumprimento de Sentença da Obrigação de Prestar Alimentos. Todavia, na prática, apesar de existirem inúmeras medidas para obrigar o devedor a pagar os alimentos vencidos, muitas vezes há grande dificuldade em coagir o devedor a quitar o seu débito. O presente estudo tem por objetivo mostrar as medidas utilizadas para garantir o pagamento da verba alimentar e a eficácia de tais medidas. Através desse estudo, pôde-se concluir que nem todas as medidas são eficazes para o que são propostas. Muitas vezes o devedor sofre a sanção e mesmo assim não procura quitar a sua dívida.