AS MUDANÇAS NOS DIREITOS DA MULHER NO BRASIL COM O APOIO DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS - DO CONSENTIMENTO PARA TRABALHAR A LEI MARIA DA PENHA NO BRASIL

O artigo propõe como tema a questão/problema os direitos das mulheres. Tendo por base um enfoque histórico sobre o tema, tratando inicialmente o direito conquistado por elas como o direito de trabalhar e posteriormente discorrendo sobre o Estatuto da Mulher Casada, esse estatuto conferia personalidade civil e jurídica, levando a uma evolução do direito feminino, dando à mulher personalidade civil e proporcionando possibilidades como a do divórcio, de receber herança e ter a guarda dos filhos entre outros direitos. Falaremos também dos tratados e convenções internacionais, pois sem eles e a luta das mulheres nada disso seria possível. Serão evidenciadas que essas alterações e as conquistas de direitos ocorreram devido ao empenho das mulheres no Brasil, de suas lutas e manifestações feministas que muito contribuíram para a compreensão dos direitos e leis relativas à mulher, escritas nas convenções e tratados, e da luta por sua aceitação no regimento brasileiro. Durante todo o artigo será evidenciado os direitos principais conseguidos por elas, iniciando-se com o Estatuto da Mulher Casada, sendo um marco para a aquisição de direitos civis, em seguida serão abordados os tratados e convenções que falam sobre o direito da mulher e como foram aceitos no Brasil, e sobre a Lei Maria da Penha, e a luta para aceitação de medidas de proteção a mulher.