AS NOVAS DIRETRIZES DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO BRASIL APÓS A LEI Nº 14.230/2021: UMA ANÁLISE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOLO

O presente artigo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, com enfoque na exigência do dolo específico para a configuração dos atos ímprobos e seus impactos no combate à corrupção e na proteção dos agentes públicos. A pesquisa justifica-se pela necessidade de compreender os reflexos da reforma legislativa no exercício do poder sancionador estatal. O trabalho objetiva analisar criticamente as implicações da nova legislação, investigando se a exigência do dolo específico fortalece a segurança jurídica dos agentes públicos ou dificulta a efetividade do controle da Administração Pública. Para tanto, adotou-se metodologia bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, utilizando-se o método dedutivo, mediante análise da legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas ao tema. Conclui-se que a reforma fortaleceu garantias fundamentais e restringiu responsabilizações baseadas em meras irregularidades administrativas, mas também ampliou a complexidade probatória nas ações de improbidade administrativa, exigindo maior rigor técnico na instrução processual pelo Ministério Público.