AS PENAS ALTERNATIVAS COMO FORMA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL.

O presente trabalho tem como objetivo, não apenas enfatizar as Penas Alternativas, trazida pela lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, - Lei das Penas Alternativas, mas também expor e trazer as possibilidades de um condenado a pena privativa de liberdade ser beneficiado com uma pena alternativa, bem como, analisar se as penas restritivas de direitos são uma medida eficaz para a reintegração social da pessoa condenada, suas hipóteses, e seus requisitos necessários para a aplicação da PRD, tal como a contribuição para o desencarceramento, reincidência e a violação dos direitos humanos. O estudo procurou explanar os requisitos e os resultados da Lei das Penas Alternativas, sem esquecer-se de mencionar as eventuais discussões acerca do assunto, fazendo para alcançar isto uma observação crítica e detalhada sobre o assunto.