AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DE MINAS GERAIS

O presente artigo visou analisar, sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e demais normas infraconstitucionais, quais as diferenças entre o Código de Ética e Disciplina Militar (CEDM) e o Regulamento Disciplinar Militar (RDPM), referentes às transgressões disciplinares praticadas por militares do Estado de Minas Gerais. Para a análise dos dados realizou-se um estudo fundamentado em uma pesquisa explicativa, bibliográfica, documental e qualitativa. Nota-se que o CEDM é uma evolução do RDPM, e está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Já o RDPM, em decorrência do período em que esteve vigente, apresenta diversas incompatibilidades com a nossa Carta Magna de 1988.