ASPECTO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA

O tema em tela, medida de segurança, destacada pelo artigo 97 do Código Penal, é uma espécie de "sanção", aplicada aos agentes diagnosticados inimputáveis ou semi-inimputáveis, ou seja, aquele que possui uma patologia mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e que era, ao tempo da ação ou omissão praticada, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. Hoje a Medida de Segurança é temporalmente indeterminada quanto ao seu final. Pode ser prolongada até que seja atestada mediante laudo médico a cessação da periculosidade do indivíduo. O trabalho em tela tem como objetivo demonstrar a eficácia da medida de segurança dentro do sistema jurídico brasileiro na fase de execução penal, tendo como ponto principal exacerbação do limite máximo de cumprimento da sanção penal. Assim, será analisada se é possível que esta medida torne-se perpétua caso a cessão da periculosidade não seja confirmada pericialmente no decorrer dos anos ou se há uma limite máximo para o cumprimento de tal medida, o que será analisado levando-se em conta, principalmente, a Carta Magna de 1988, que dispõe que não haverá penas de caráter perpétuo de maneira que evite uma intervenção estatal ilimitada na vida do portador de patologia mental.