ASPECTOS CONTROVERSOS DO NOVO CONCEITO DE (IN) CAPACIDADE CIVIL INTRODUZIDO PELA LEI 13.146-15

Este trabalho aborda as discussões fomentadas pela Lei 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – em razão das mudanças implementadas no tocante à capacidade civil dos portadores de deficiência. Para tanto, foram abordadas as definições do modelo antigo e do atual, através de comparativos, ressaltando os aspectos que têm gerado controvérsias entre os doutrinadores. O presente trabalho engloba, ainda, a aceitação popular ao novo conceito, através de questionários realizados com os pais de pessoas com deficiência e profissionais da área de educação especial. Todo o estudo está embasado na mais recente doutrina e na avaliação dos resultados da pesquisa realizada com os pais e professores de pessoas com deficiência. Após o estudo, concluimos que, em que pese as alterações aparentemente promovam maior inclusão social e tenham sido bem recebidas pela população, somente o tempo e as decisões dos nossos Tribunais poderão definir se as mudanças serão, de fato, positivas.