ASPECTOS JURÍDICOS DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA NO BRASIL: O DESCARTE DE EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS

O presente artigo está vinculado ao descarte de embriões excedentários, uma vez que a evolução das técnicas de reprodução assistida no Brasil revelou uma situação complexa, que é a inutilização de embriões que foram cripreservados para garantir a otimização dos tratamentos. A discussão levou em conta a legislação vigente no país e em outros países, tomados como parâmetro, bem como posicionamentos doutrinários que envolvem o tema. Se se por um lado nenhum casal pode ser obrigado a ter mais filhos do que deseja, por outro lado, se o embrião é ser vivo precisa ter a garantia de todos os direitos inerentes à pessoa humana, não se admitindo o descarte, a não implantação e tampouco a sua utilização em pesquisas de células-tronco. A problemática girou em torno dos aspectos jurídicos que abrangem o elevado número de embriões abandonados nas clínicas de reprodução humana. Por um lado, o CFM e a Lei da Biossegurança autorizam que os embriões sejam descartados ou entregues para pesquisa científica, por outro lado a legislação federal afirma que a vida ganha este status desde a concepção e merece proteção jurídica. Questionamentos doutrinários estão distribuídos em várias correntes que tentam explicar o ponto inicial da vida e de sua garantia legal. Com o resultado deste estudo chegamos à conclusão de que urge a necessidade de um consenso sobre o marco inicial da vida e então de regulamentação específica capaz de reger a criação, manipulação e destinação dos embriões excedentários.