ASPECTOS JURÍDICOS DO ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

O tráfico de seres humanos é um fenômeno complexo por envolver princípios morais, éticos, religiosos e por afetar diretamente o direito à liberdade sexual, princípio fundamental assegurado pela Carta Magna brasileira. Estudar sobre os aspectos jurídicos do enfrentamento ao tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual é um fenômeno complexo e inaceitável, uma vez que emerge da crise entre mercado, Estado e sociedade e se materializa em crime organizado, associado à corrupção institucional, que entranha a cultura da administração do que é público, e explicita a simbiose entre legalidade e ilegalidade, acirrando a apartheid, a discriminação, a xenofobia e a violência. De tal modo, este estudo tem como objetivo geral analisar o tráfico internacional de mulheres com a finalidade de exploração sexual. E como objetivos específicos: Verificar a responsabilidade do judiciário, diante da exploração sexual e o tráfico internacional dessas mulheres; explicitar como se dá o aliciamento das vítimas e discorrer sobre as penas aplicadas com base nos fundamentos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos. Tendo como metodologia uma revisão bibliográfica tendo como aporte teórico: artigos, teses e dissertações e a própria constituição.