ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E O ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE À TUTELA JURISDICIONAL

O presente estudo discorre sobre a assessoria jurídica gratuita apresentando os preceitos legais e as dificuldades que o hipossuficiente encontra para acessar a tutela jurisdicional. São muitas as discussões na atualidade sobre a gratuidade judiciária, isso porque a efetivação desse direito constitucional é uma realidade ainda distante. A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXXIV o acesso gratuito à justiça, efetivando assim, o direito fundamental da prestação de assistência jurídica integral e sem ônus. No entanto, evidencia-se que dentre as dificuldades que o hipossuficiente encontra na busca pela tutela jurisdicional diz respeito a falta de conhecimento sobre esse direito. É assegurado a qualquer pessoa com poucos recursos financeiros o direito ao acesso judiciário sem custos. Na maioria das situações, a defesa é exercida pela Defensoria Pública. Sendo assim, o objetivo do estudo é descrever as dificuldades encontradas pelo hipossuficiente no acesso à tutela jurisdicional. Para isso, a pesquisa é uma revisão sistêmica da literatura na qual foram utilizados autores de livros e revistas eletrônicas publicados no lapso temporal de 2015 a 2021. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece as diretrizes para o acesso à justiça gratuita possibilitando ao cidadão a proteção de seus direitos violados ou ameaçados de violação. No Estado Democrático de direitos a efetivação do acesso à justiça não pode ser feito havendo distinções econômicas e sociais, o direito à justiça é um direito de todos.