ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023: ANÁLISE SOBRE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL

Dados do documento

Autor(es)

Abner Felipe da Silva

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2024

Data de publicação

18 de julho de 2025

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Competência Originária. Prerrogativa de foro. Desmembramento.

Resumo