ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 11.34006 MARIA DA PENHA: A EFICÁCIA E APLICAÇÃO DA LEI NOS DIAS ATUAIS

O combate à violência doméstica é uma causa nobre de elevado grau de importância na busca da erradicação da violência de gênero. A metodologia utilizada para a construção deste estudo foi a bibliográfica, que contou com pesquisas tanto doutrinárias quanto legislativas.Este artigo consiste em explanar sobre um pouco da história da Lei Maria da Penha, com destaque para a alteração legislativa de 13 de maio de 2019, Lei nº13.827/19, que versa em seu texto sobre a possibilidade da aplicação imediata de medida protetiva de urgência, pelo Delegado de Polícia, além de incluir como legitimados o Policial Militar ou o policial Civil, conferindo mais celeridade no atendimento à vítima do crime o qual é alvo deste estudo. A problemática deste trabalho está em averiguar se a nova legislação nº 13.827/19 é eficaz ou não, ao ponto de proporcionar um impacto benéfico nos dias atuais. Em caso negativo, o que pode ser feito para que a lei seja implementada de maneira mais adequada, favorecendo sua intenção originária? É também propósito deste trabalho, discorrer sobre os números atualizados referentes a incidência de crimes de violência contra a mulher na cidade de São João del- Rei-MG, além de apresentar a discussão existente após a alteração da Lei nº 13.827/19, com base na visão de alguns doutrinadores a respeito da existência ou não da violação ao princípio da reserva de jurisdição. E por fim apresentar um paralelo entre o princípio da dignidade da pessoa humana e a novidade legislativa. Ainda estamos um tanto distantes de chegar à grandeza que a Lei Maria da Penha pode proporcionar, pois ainda existem lacunas que a impedem de funcionar com toda sua eficácia, uma delas a falta de políticas públicas. Lacunas estas que, ao serem identificadas pelo legislador, são preenchidas com algumas alterações legislativas, como forma de garantir o mínimo de dignidade e proteção para a pessoa humana, no caso da Lei em pauta, em especial para as mulheres e seus dependentes.