CASO XIMENES LOPES VERSUS BRASIL: APLICABILIDADE E IMPACTOS DAS SANÇÕES INTERNACIONAIS NO BRASIL.

No ano de 1999, morria Damião Ximenes Lopes, deficiente intelectual, que faleceu em uma casa de repouso da cidade de Sobral/Ceará, com claros sinais de maus tratos e de violência física. Sendo assim, a família da vítima, em especial sua irmã, frente à inércia do Estado Brasileiro, buscou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que o caso fosse devidamente analisado e os possíveis culpados da morte fossem punidos. Portanto, após vários anos, tal ato culminou na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual declarou que o Brasil deveria reparar os danos causados à família da vítima, do mesmo modo que deveria capacitar seu sistema de saúde nesse espectro, mirando o respeito aos direitos humanos. Assim, estuda-se a real efetividade destas medidas impostas, bem como os efeitos da condenação e a herança deste caso e de seus reflexos no cenário nacional, tudo isso por meio de uma análise bibliográfica e documental do caso, além dos instrumentos internacionais para sua realização, utilizando-se o método dedutivo e a abordagem descritiva