COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO E AS VANTAGENS QUANDO REALIZADA PELA POLÍCIA OSTENSIVA

Dados do documento

Autor(es)

Oziel Rodrigues de Souza

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2019

Data de publicação

16 de junho de 2019

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Direito. Direito Penal. Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Criminal. Termo Circunstanciado. Polícia Ostensiva.

Resumo