CONFLITO DE PRINCÍPIOS NA APLICAÇÃO DA LEI 14.133/21 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DOS PEQUENOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DE RONDÔNIA
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Resumo
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Afya Centro Universitário Ji-Paraná, 2025. Orientador: Prof. Esp. Elias Caetano da Silva.