CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A NÃO EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO A CRIME HEDIONDO

O presente artigo tem como objetivo analisar os votos favoráveis e contrários à decisãoque descaracteriza o crime de tráfico ilícito de drogas privilegiado como crime equiparado a hediondo,originada a partir do Habeas corpus 118.533/MS. Busca compreender a superação de uma decisãopor outra, a partir do fenômeno do overrulinge as consequências jurídicas da não equiparação parasociedade. Objetiva o presente trabalho também, demonstrar o equívoco de referida decisão, aausência de maior estudo e análise ao proferirem os votos bem como a carência da utilização deinstrumentos como as audiências públicas e o instituto do Amicus curiae, que poderiam ser de grandeauxílio em evitar que o crime de tráfico de drogas, que é a causa de outros diversos crimes, tivesseem seu tipo privilegiado outros benefícios além dos já estabelecidos pela lei, por ser agoraconsiderado crime comum. A pesquisa segue o método descritivo-analítico utilizando os votosministeriais, a análise da legislação penal, especial, doutrinária e jurisprudencial.