CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL

Este artigo tem como objetivo analisar a legislação brasileira a respeito do aborto. Para tanto, ter-se-á como base o levantamento das leis que tratam do tema, bem como das leis a ele correlato. Será observado que existem leis específicas que tratam do aborto, bem como existem princípios consagrados na Constituição Federal e legislações internacionais internacionalizadas no Brasil que protegem o direito à vida, qual seja, o Pacto de São José da Costa Rica. Será apresentado também o rol taxativo previsto no Código Penal brasileiro dos casos em que excepcionalmente o aborto não é criminalizado. Apesar da legislação brasileira apontar o aborto como crime, salvo as exceções já previstas, existem novas decisões que apontam para o aumento do rol taxativo, que são os julgados do Supremo Tribunal Federal que descriminalizaram o aborto em casos de anencefalia e quando o aborto é realizado até o primeiro trimestre da gestação. Apesar das novas exceções trazerem certa temeridade, será visto que o principal problema gira em torno da questão de legalidade, pois a suprema corte nesses casos abarcou para sim uma competência que ela não pertence, qual seja, a competência de legislar. Para se chegar ao fim proposto pela pesquisa, o presente artigo terá como metodologia uma pesquisa qualitativa e teórica, de forma a abordar o assunto a partir do estudo das legislações pertinentes e com base em leituras de outros artigos sobre o tema, de modo a buscar fundamentos teóricos sobre a questão conflitante a respeito da legalização do aborto no Brasil.