CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS SOCIAIS - UMA ANÁLISE DO ATUAL CENÁRIO BRASILEIRO
Dados do documento
Resumo
Este trabalho busca demonstrar a importância das ações afirmativas e, principalmente, a constitucionalidade das cotas como forma de garantir igualdade e equidade à sociedade brasileira. Também apresenta críticas, pontos positivos e negativos e sua compatibilidade com a Constituição Federal no que tange a garantir direitos individuais e coletivos aos brasileiros.