CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO

O presente trabalho tem o objetivo de estudar a respeito do alcance do controle judicial no mérito administrativo, com destaque especial aos atos discricionários. O propósito do respectivo trabalho, se justifica ante a necessidade de exposição da evolução na apreciação da liberdade de atuação do Administrador, com base nos princípios fundamentais orientadores da atuação da administração pública, presentes explícita e implicitamente no texto da Constituição Federal. Destes princípios, em razão da importância para o tema, destacam-se a moralidade administrativa e a legalidade, assim como a motivação. O Controle judicial externo, consiste na fiscalização da atividade administrativa exercida pelos poderes Legislativo e Executivo, preservando sempre os limites da separação dos poderes. O controle judicial pertence aos princípios básicos da Administração Pública, e juntamente com a Legalidade, constituem elementos estruturantes do conceito de Estado de Direito.