CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

A presente monografia visa a mostrar aspectos relevantes referentes ao combate aos crimes de lavagem de dinheiro, termo dado à prática criminosa que nada mais é do que o mecanismo pelo qual os criminosos transformam recursos ganhos de forma ilegal em ativos com origem aparentemente legal. A “lavagem” abrange todas as atividades destinadas a ocultar a origem dos bens e valores ilícitos e tem a meta de eliminar qualquer vestígio acerca de sua origem criminosa, transformando-os em dinheiro limpo, de forma a apresentar-se como legal. De forma a colocar em prática esse combate, em 1998 foi editada a Lei9613/1998, a primeira nesse sentido, que foi chamada de “Lei de Lavagem de Capitais”. Posteriormente, em 2012, editou-se a Lei 12683/12, que veio para tornar mais eficiente o combate aos delitos de lavagem de dinheiro. Surgiram várias inovações no sentido de tornar mais ampla a área de atuação da Lei como, por exemplo, o fato de que, agora, o crime de lavagem de dinheiro depende de uma infração penal anterior. Por ser infração penal, pode ser um crime ou uma contravenção penal e não o rol de crimes anteriormente elencados no § 1º da Lei nº 9613/1998. Outras inovações importantes surgiram; estas serão apreciadas no decorrer do presente trabalho; além disso, aspectos materiais dessas leis, bem como alguns problemas e inconstitucionalidades serão apresentados, ressaltando a necessidade de melhorias no texto dessas leis, a fim de se permitir uma maior eficiência no combate aos crimes de lavagem de dinheiro. Para uma análise prática, abordaremos aspectos relacionados a lavagem de dinheiro no contexto da Ação Penal 470 do STF.