CRIMES HEDIONDOS - O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E O SIMBOLISMO PENAL

Os crimes hediondos são aqueles presentes no artigo 1° da Lei 8.072 de 1990. Esses crimes possuem previsão constitucional, por meio de mandados de criminalização presentes no artigo 5° inciso XLIII da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), para que o legislador tipificasse os crimes definidoshediondos. Os Crimes Hediondos devem possuir penas mais abrangentes e severas, pois tais crimes possuem alta reprovabilidade. Sendo assim, por um ato de clamor social foi a criada legislação supracitada. Essa lei possuía grandes diferenças quando comparada a crimes não hediondos, tais como a forma de regime de cumprimento de pena. Porém, esta lei foi criada às pressas e por não ter um planejamento correto veio com certas violações a princípios constitucionais. Violações estas que não foram aceitas pelos tribunais e doutrinadores.