DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO

O objetivo deste trabalho é a pesquisa e fundamentação acerca das questões incorporadas ao Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, Código Civil e Código Penal relativas à Ação Civil Ex Delicto. Através delas quando ocorrer um crime pode-se intentar, também, uma ação civil para a reparação dos danos causados, sejam eles materiais ou morais. O juiz criminal poderá fixar um valor mínimo no que tange à reparação de danos oriundos da sentença penal condenatória, valor este que será definido pelo juiz civil. Cabe à vítima a escolhe entre esperar a sentença penal condenatória para intentar a ação reparatória ou propor tal ação independentemente da outra. O juiz civil poderá suspender o tramite da ação civil a fim de esperar a sentença criminal. Ainda é objetivo do presente trabalho, traçar uma linha histórica sobre a evolução da responsabilidade civil, bem como conceituar seus princípios. Visa também analisar a independência das esferas cíveis e criminais, expondo a eficácia que a sentença penal, condenatória e absolutória, pode vir a ter na esfera civil. Fala ainda, da legitimidade ativa e passiva, explanando sobre participação do Ministério Público em tal ação. Buscando elementos que definam melhor a legitimidade das ações. Procura ainda exemplificar com casos práticos acerca do tema proferido.