DA (I) LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA

Dados do documento

Autor(es)

Elias da Rocha Junior

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2020

Data de publicação

17 de junho de 2020

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Legalidade. Imposto. Contribuinte. Tarifa. Transmissão. Distribuição.

Resumo