DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SUA REAL EFICÁCIA

No Brasil, muito se tem discutido sobre a eficácia da legislação menorista, sobretudo em razão da aplicação das chamadas “medidas socioeducativas” em decorrência da prática de atos infracionais por adolescentes. Para alguns críticos, enfatizados sobretudo na impressa, a maioridade penal deveria ser reduzida. Para outros, no entanto, a Lei 8.069/1990 – também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente ou, simplemente, ECA - é avançada para o seu tempo e pode funcionar muito bem se o Poder Público realmente efetivar as políticas públicas nela dispostas. O grande problema da reiteração da prática de atos infracionais por adolescentes, sem sombra de dúvidas, está relacionado com a eficácia dessa medidas no sentido de disciplinar e reeducar o adolescente. É necessário compreender, nesse sentido, se há relação entre a suposta impunidade do adolescente, muito difundida pela mídia, com a efetiva participação dos menores na prática delitiva. Não se pode deixar de considerar,que o Estatuto da Criança e do Adolescente está em consonância com convenção internacional das Nações Unidas, de que o Brasil é signitário e que buscou disciplinar a legislação menorista, de acordo com pilares e fundamentos analisados sob a ótica internacional. Entretanto, muito embora o ECA seja considerado avançado para o seu tempo, pouco se fez em termos de estrutura e planejamento do cumprimento das medidas socioeducativas que se tornaram ao longo do tempo ineficazes. Isso porque, os menores acabam se aperfeiçoando no mundo do crime ao entrar nas instituições que deveriam servir para a sua reeducação. Dessa forma, o Poder Público deveria copiar os modelos de execução das medidas socioeducativas que demonstram eficácia e trazem bons resultados para resolver um problema que, ao contrário do que tem sido difundido, não está relacionado com a maioridade penal.