DESAFIOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

A era das redes sociais e inteligência artificial e os crescentes casos de violação de privacidade, bem como a exponenciação de vítimas, deixaram evidente que o conjunto normativo nacional até então vigente não era suficiente para a proteção da privacidade dos dados pessoais. Foi nesse contexto que surgiu a LGPD, buscando garantir o domínio e a regular a coleta desses dados pelas empresas e pelo governo. A pesquisa objetivou a verificação a LGPD e os benefícios, em potencial, para a sociedade em geral, no que se referem a proteção de dados pessoais. A LGPD faz diferenciação entre o dado pessoal e o dado pessoal sensível, apontando que esses que necessitam de maior proteção, haja vista serem determinantes para a identificação do indivíduo e possuírem uma maior possibilidade de ofensa aos direitos fundamentais. Do estudo, constatou-se que LGPD se mostrou inovadora no que se refere ao sistema protetivo da privacidade de dados pessoais, destacando-se a criação da autoridade nacional de dados pessoais (ANPD), um protocolo de boas práticas como medida de prevenção e o sistema repressivo, baseado na responsabilidade administrativa. Destacou-se a efetividade do sistema de repressão administrativa independente da responsabilização judicial no âmbito cível e penal. A LGPD representa um significante avanço normativo na proteção da privacidade dos dados pessoais forçando grandes mudanças comportamentais nas empresas, na forma de lidar com os dados online e offline de seus usuários e consumidores. Concluiu-se que os mecanismos institucionais, preventivos e repressivos de proteção de dados pessoais utilizados permitem afirmar que a lei tem potencial para ser efetiva.