DESAFIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERA DAS INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS: LIMITES DO ORDENAMENTO JURÍDICO E DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA

Este artigo busca investigar o problema que o advento das Inteligências Artificiais (IAs) representa para a proteção de dados pessoais no Brasil, e a limitação do arcabouço legal, bem como uma reconfiguração do papel da prática/advocacia jurídica que é exigida por elas, resultado desses desafios. A transformação dos dados pessoais, a matéria-prima da economia digital e da humanidade, pessoal assim como uma instância da dignidade humana é onde a borracha encontra a estrada da transformação ao ser ameaçada pela pura complexidade técnica e pela não transparência do processo de tomada de decisão algorítmica, referido como a "caixa preta algorítmica". A hipótese central do estudo é que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é, de certa forma, insuficiente para enfrentar os problemas particulares da IA, nomeadamente aqueles associados à transparência, responsabilidade e prevenção de violações de direitos fundamentais como o direito à autodeterminação informacional. Essa lacuna normativa, juntamente com a velocidade da inovação, resulta em um descompasso com a resposta legislativa. O artigo responde à natureza multidimensional da prática jurídica. O advogado tem que atuar tanto na arena rancorosa onde a reparação de danos e a inversão do ônus da prova quanto na fase proativa, com conformidade digital e auditorias algorítmicas. A conclusão é que aprimorar a proteção de dados na era da IA requer legislação aprimorada fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) bem como uma profissão jurídica autoritária e ética que não apenas assegure que a tecnologia proteja os direitos fundamentais