DESINFORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SUSTENTABILIDADE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: IMPACTOS NO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA.

O presente artigo analisa os impactos da desinformação previdenciária sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a partir da tensão estrutural existente entre a função protetiva da previdência social e a lógica contributiva que sustenta o sistema. Estruturado sobre bases contributivas e solidárias, o modelo previdenciário brasileiro pressupõe a participação financeira ativa dos segurados como condição indispensável à sua sustentabilidade. Contudo, a complexidade normativa do Direito Previdenciário, intensificada pelas sucessivas reformas legislativas, contribui para a formação de um cenário de desinformação estrutural, no qual parcela significativa da população desconhece os fundamentos, os requisitos e a dinâmica de funcionamento do sistema previdenciário. A pesquisa demonstra que a confusão conceitual entre institutos de natureza jurídica distinta, especialmente entre assistência social e previdência social, fragiliza a percepção da natureza contributiva desta última, comprometendo o comportamento contributivo dos segurados e reduzindo a base de financiamento do regime. Esse fenômeno, associado aos desafios decorrentes da transição demográfica, do envelhecimento populacional, da informalidade laboral e da crescente judicialização previdenciária, configura ambiente de risco atuarial de natureza multifatorial. A metodologia adotada possui natureza qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise doutrinária, legislação constitucional e infraconstitucional e dados demográficos oficiais. Conclui-se que a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS exige, para além de reformas paramétricas e ajustes fiscais, o fortalecimento de políticas públicas de educação previdenciária, inclusão social e ampliação do acesso à informação previdenciária como instrumentos relevantes para a consolidação da cidadania previdenciária e da sustentabilidade do sistema.