DEVIDO PROCESSO LEGAL DIMENSÕES PROCEDIMENTAL E SUBSTANCIAL: A IMPORTÂNCIA DE SUA APLICABILIDADE E ALGUNS PRINCÍPIOS RELEVANTES

O presente artigo tem como objeto de estudo o Devido processo legal, originado do direito inglês como “Due process of law”, e inserido no ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Assegurando as etapas para um julgamento justo e íntegro. O objetivo principal é analisar esse instituto, através de suas dimensões procedimental e substancial, alguns princípios importantes que derivam deste, sendo ferramentas norteadoras à interpretação dos textos normativos constitucionais e processuais, alguns objetivos e de fácil compreensão, outros subjetivos, necessitando da hermenêutica para a sua assimilação e consequentemente, aplicação e efetividade.