DIREITO À MORTE DIGNA: ASPECTOS JURÍDICOS E MORAIS DA ESCOLHA DO PRÓPRIO FIM

A pesquisa cinge-se na questão da legalidade da prática da eutanásia à luz dos princípios constitucionais brasileiros. A problemática do trabalho reside em examinar se a eutanásia pode ser enquadrada no sistema jurídico brasileiro. A pesquisa objetiva evidenciar a discussão acerca dos limites da autonomia da vontade do ser humano a partir da ótica dos direitos humanos e fundamentais, como uma forma de assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana às pessoas que decidam preferir morrer a viver de uma forma que não consideram digna. A metodologia utilizada é descritivo-analítica, desenvolvida por meio de pesquisa de pesquisa bibliográfica, realizada a partir da bibliografia nacional e estrangeira, de fontes oficiais de legislação, artigos de revisão e documentos sobre o tema. Destarte, será abordada a contextualização histórica da Eutanásia, apresentando os conceitos indispensáveis ao entendimento da matéria e demonstrado a visão de algumas religiões sobre o tema. Além disso, será a questão examinada sob o ponto de vista do direito nacional, trazendo a discussão perante o Projeto de Lei 236/2012, que faz menção em sua parte especial, à eutanásia e a possibilidade de exclusão da ilicitude. Adentrar-se-á, ainda, a discorrer-se sobre a possível legitimidade da prática da eutanásia, usando como parâmetro os princípios constitucionais vigentes no país, especialmente dignidade da pessoa humana.