DIREITO AMBIENTAL: PORTOS E SUA CONSTRUÇÃO, UM OLHAR SOBRE A LEGISLAÇÃO ATUAL E OS IMPACTOS AMBIENTAIS DE SUAS CONSTRUÇÕES

O presente artigo tem como objetivo central gerar conhecimento na área da proteção ambiental, analisando a vantajosidade de construções portuárias e seus efeitos positivos e negativos por meio das leis já existentes, uma vez que no âmbitojurídico é notória a necessidade do estudo da eficácia das legislações presentes no território nacional, pois a maior característica do Brasil é a sua condição natural, isto é, os biomas amazônicos, a hidrografia, a fauna e flora, que são facilmente alterados e degradados com difícil recuperação. Tal característica deve ser analisada quando o assunto envolve um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme afirmada pela Constituição da República Federal do Brasil.