DIREITO DA PERSONALIDADE E A INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PADRASTO OU DA MADRASTA

O presente Artigo Científico tem como objetivo apresentar uma perspectiva sobre a evolução do conceito jurídico e social de família e, consequentemente, analisar a possibilidade do reconhecimento registral de nova entidade familiar, tão somente, por meio da inclusão do sobrenome do padrasto ou da madrasta no registro civil do(a) enteado(a) em consonância com às leis brasileiras. Ademais, é certo que o nome é uma das principais exteriorizações dos Direitos Personalíssimos do ser humano, razão pela qual será feita a referida análise por meio das legislações vigentes, sendo uma destas, a Lei 11.924/2009, conhecida como Lei Clodovil. Além disso, será destacado os procedimentos que possibilitam o acréscimo. Por conseguinte, é utilizado o método dedutivo, adjunto a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, analisando, ainda, caso concreto em que se demonstra a existência ou não de efeitos ante a inclusão do patronímico do padrasto ou da madrasta no registro civil do enteado (a).