DIREITO DE LAJE

A medida provisória 759/16 que posteriormente converteu-se na lei nº 13.465 de julho de 2017, apresenta ao ordenamento jurídico pátrio o Direito de Laje, este que já existia de forma atípica na sociedade brasileira, visto que já era praticado a muito tempo. O presente trabalho tem como objetivo analisar direito de laje, suas características, os novos artigos positivados no código civil art.1.510-A ao 1.510-E, a possibilidade de usucapião e suas diferenças quanto a outros institutos dos direitos reais. A pesquisa desenvolve o tratamento legal e doutrinário dado ao instituto, uma vez que este demonstra ser essencial no que tange o processo de regularização fundiária, e por conseguinte garantir a efetividade do direito fundamental a moradia digna.