DIREITO FUNDAMENTAL DO MEIO AMBIENTE

O presente artigo tende analisar os danos ao meio ambiente enquanto direito fundamental a partir da divisão de competência para a fiscalização ambiental, bem como tratar das medidas cabíveis. Após o incidente ambiental ocorrido na cidade mineira de Mariana foi trazido questionamentos acerca da efetiva aplicabilidade de leis sobre afiscalização ambiental,partindo do pressuposto de que o direito ao meio ambiente seja um direito fundamental e dessa forma amparado pela Constituição Federal como um bem inerente a todos os seres humanos.E,portanto, essencial para a preservação da vida, cabia entender por que na maioria dos casos de desastres ambientais não havia uma contextualização na responsabilidade de cada ente federado na efetiva proteção ao meio ambiente sendo que diante da lei não há uma divisão de competências de cada ente e dessa forma nos permitindo entender que esse trabalho deveria ser em conjunto. Através de pesquisa bibliográfica e adotando o tipo de pesquisa descritiva buscamos na legislação edoutrina acerca dessas respostas e o porquê da fragilidade protetiva em relação ao meio ambiente. Por meio da presente pesquisa foi possível verificarmos que o legislador ao deliberar sobre a competência comum dos entes federados foi de que a proteção jurídica do meio ambiente não fosse realizada de forma falha,porém e em razão da divisão surgem conflitos. Com isso verifica-se a necessidade de edição das normas para que de fato haja a efetiva proteção, a fim de coibir eventuais práticas que ensejem em lesões irreparáveis ou de difícil reparação ao direito fundamental coletivo ao meio ambiente assegurado a todos pela Carta Magna brasileira.