DIREITOS DOS ANIMAIS CONTRA MAUS TRATOS

O presente estudo trata do direito dos animais contra maus tratos. Apresentamos um breve histórico da evolução histórica do direito dos animais tendo como foco a evolução das Leis que protegem os animais de maus tratos até o advento da Lei 9.605/98. Tal exposição se faz relevante para o entendimento da situação tal como se apresenta nos dias atuais. Definiremos qual é a Natureza Jurídica dos animais para melhor entendimento de sua Tutela Jurídica e apresentaremos as penalidades para crimes de maus tratos aos animais. O último capítulo traz como foco principal a abordagem ao entendimento jurisprudencial a respeito dos maus-tratos a animais, mostrando como os Tribunais tem se posicionado em relação ao tema. Apresentaremos o caso de uma suposta apologia ao crime de maus tratos a animais presentes em papeis de parede do telefone celular da empresa SAMSUMG a fim de demonstrar um conflito de competência para julgar o caso e como os argumentos presente na ação entra em conflito com as leis sobre o tema.